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Defesa administrativa tributária
Receber uma autuação não significa que o valor esteja correto. A defesa administrativa permite apresentar impugnação, provas e argumentos técnicos antes da consolidação da cobrança, com atenção rigorosa aos prazos do órgão.
Falar sobre este serviço01 · Necessidade
Quando você precisa desse serviço
- — Auto de infração ou notificação de lançamento.
- — Fiscalização em andamento.
- — Decisão administrativa desfavorável que admite recurso.
02 · Atendimento
Como funciona o atendimento
- 1.Análise do auto e fundamentos.
- 2.Levantamento das provas.
- 3.Elaboração e protocolo da defesa.
- 4.Acompanhamento até a decisão.
03 · Escopo
O que é analisado
- Validade formal do lançamento.
- Decadência, prescrição e exigibilidade.
- Provas contábeis, fiscais e documentais.
- Impugnação e recursos administrativos.
Perguntas frequentes
O que costuma ser perguntado
Qual o prazo?
Varia conforme o órgão e a notificação; a ciência deve ser conferida imediatamente.
Se negada, posso ir ao Judiciário?
Em regra, a discussão judicial posterior pode ser avaliada conforme a estratégia.
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Conteúdo informativo, nos termos do Provimento 205/2021 da OAB. Não substitui análise individualizada.